Apoio Jurídico
A ANESP tem ações judiciais referentes a assuntos relacionados à carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e à defesa dos interesses dos associados. A maior parte das medidas jurídicas são acompanhadas pelo escritório Fischgold Benevides Advogados (FBA). Há algumas antigas conduzidas pelo Mota Advogados Associados, que prestava assessoria à ANESP até 2007. O Torreão Braz Advogados, que assessorou a ANESP até Abr/2022, conduz ainda as ações de execução da contribuição previdenciária sobre o terço de férias.
Informações gerais sobre as ações podem ser obtidas nos Relatórios Judiciais disponíveis nos links abaixo. Também é possível obter informações mais detalhadas fazendo contato diretamente com os advogados e advogadas dos escritórios. Fale com a ANESP para saber mais!
Contatos
Fischgold Benevides Advogados
Dra. Larissa Benevides
Tel: (61) 3024-9556
Whatsapp: (61) 99442-9601
E-mail: contato@fischgoldbenevides.com.br
Mota & Advogados Associados
Dra. Kamila Flávila
Tel: (61) 3226 1780 / 5976 / 4350
Ações Judiciais
As ações judiciais listadas abaixo estão sendo acompanhadas pelos escritórios jurídicos indicados. A lista está organizada por tópicos, em ordem alfabética. Veja abaixo link para acesso aos relatórios mais recentes enviados.
Relatório de andamento das ações judiciais coletivas - Fischgold Benevides Advogados
Relatório de andamento das ações judiciais coletivas - Mota Advogados Associados
Capacitação
Pagamento do terço de férias aos servidores afastados para estudo - EM ANDAMENTO
Fischgold Benevides Advogados
Ilegalidade da Portaria MP nº 70, de 13 de março de 2013 (PCLD) - ARQUIVADO
Fischgold Benevides Advogados
Contribuição Previdenciária
Incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço de férias - EM ANDAMENTO (AÇÕES DE EXECUÇÃO FORAM INDIVIDUALIZADAS)
Torreão Bráz Advogados
Aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos federais para 33% - EM ANDAMENTO
Fischgold Benevides Advogados
Impugnar alíquotas progressivas (EC 109/2019) - EM ANDAMENTO
Fischgold Benevides Advogados
Contribuição Sindical
Medida para impedir que a contribuição sindical obrigatória seja cobrada dos EPPGGs - ARQUIVADA
Fischgold Benevides Advogados
Estágio Probatório e
Licença Maternidade
Manutenção do estágio probatório em dois anos (2 ações distintas) - ARQUIVADA (SENTENÇA NEGATIVA)
Fischgold Benevides Advogados
Garantia do período de licença-maternidade na contagem de tempo do estágio probatório - EM ANDAMENTO
Fischgold Benevides Advogados
Mobilidade
Irregularidades na Portaria nº 202/2013/SEGEP e no Edital SEGEP nº 04/2013 (Processo Integrado de Mobilidade - PROIM) - ARQUIVADA (SENTENÇA NEGATIVA)
Fischgold Benevides Advogados
Trabalho remoto para EPPGGs em grupos de risco (Covid-19) - ARQUIVADA (SENTENÇA NEGATIVA)
Fischgold Benevides Advogados
Fim da cota-parte dos servidores descontada daqueles que recebem auxílio-creche - EM ANDAMENTO
Fischgold Benevides Advogados
Inclusão do Abono de Permanência no cálculo do adicional de férias e do 13º salário - EM ANDAMENTO
Fischgold Benevides Advogados
Outros
Plano de Saúde
Percepção da Contribuição Patronal independentemente do plano de saúde contratado e equiparação do valor pago aos EPPGGs ao valor da pago aos servidores do Legislativo - EM ANDAMENTO
Fischgold Benevides Advogados
Reajuste em planos de saúde da GEAP - EM ANDAMENTO
Fischgold Benevides Advogados
Progressão / Promoção
Progressão funcional de EPPGGs nomeados em 2002 - EM ANDAMENTO
Fischgold Benevides Advogados
Progressão funcional de EPPGGs nomeados em 2001 - SENTENÇA NEGATIVA
Torreão Bráz Advogados
Progressão funcional de EPPGGs nomeados em 1998 - EM ANDAMENTO
Fischgold Benevides Advogados
GCG aos aposentados e pensionistas nos mesmos moldes dos servidores em atividade - EM ANDAMENTO
Fischgold Benevides Advogados
GCG na fração de ¾ de seu teto aos servidores afastados para a realização de curso de longa duração - EM ANDAMENTO
Fischgold Benevides Advogados
GCG – Compensação dos valores pagos desde o início do exercício da função até a implementação dos efeitos financeiros da primeira avaliação de desempenho - EM ANDAMENTO
Fischgold Benevides Advogados
GCG – Servidores afastados para curso de longa duração. Aplicação do Decreto nº 3.762/2001 - EM ANDAMENTO
Fischgold Benevides Advogados
GCG para servidores cedidos
Fischgold Benevides Advogados
Reposicionamento na Carreira
Mota Advogados
Remuneração
Reajuste de 28,86% (múltiplas ações) - EM ANDAMENTO (múltiplas ações ajuizadas em caráter individual)
Mota Advogados
Reajuste de 3,17% (múltiplas ações) - EM ANDAMENTO (múltiplas ações ajuizadas em caráter individual)
Mota Advogados
Correção Monetária
Mota Advogados
Incorporação de Quintos/Décimos (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI) - EM ANDAMENTO
Fischgold Benevides Advogados
Ausência de Revisão Geral Anual na remuneração (artigo 37, X, da Constituição) -
Fischgold Benevides Advogados
Revisão geral dos servidores públicos. Incorporação dos 13,23% (VPI) - SENTENÇA NEGATIVA (AÇÃO ARQUIVADA)
Fischgold Benevides Advogados
Indenização por danos materiais decorrentes da omissão do Executivo em promover a revisão geral anual de remuneração no período compreendido entre 1999 e 2001 -
Fischgold Benevides Advogados
Equiparação do valor do auxílio-alimentação (igualá-lo ao do Poder Legislativo) -
Fischgold Benevides Advogados
Absorção de parcela complementar integrante da antiga forma de remuneração dos EPPGGs ao subsídio - EM ANDAMENTO
Fischgold Benevides Advogados
Tempo de Serviço
Contagem do tempo de serviço prestado em empresas públicas e sociedades de economia mista para concessão de adicional de tempo de serviço e de licença-prêmio -
Fischgold Benevides Advogados
Processo para abertura de novas ações judiciais
A abertura de uma nova ação judicial pela ANESP não é tão simples. É preciso cumprir um processo burocrático, determinado pela legislação brasileira, que vai muito além da aprovação da medida na Assembleia Geral e que pode levar mais de um mês para se completar. Confira abaixo o passo-a-passo.
1. Aprovação da ação judicial em Assembleia Geral
2. Aprovação da ata da Assembleia Geral que deliberou pela abertura da ação, o que deve ocorrer em uma nova Assembleia (determinação do Estatuto da ANESP)
3. Registro da Ata em cartório, que leva de 7 a 10 dias úteis. Paralelamente, outros documentos necessários são reunidos pela equipe da Associação.
4. Envio da ata registrada e dos demais documentos para o escritório que presta assessoria jurídica à ANESP.
5. Abertura da ação.
A legislação permite que alguns instrumentos jurídicos sejam iniciados sem necessidade de aprovação em Assembleia Geral, como o mandado de segurança coletivo. Entretanto, a maioria precisa cumprir o processo citado.