PROIM, Concurso e o fim do recesso judiciário

O recesso do Poder Judiciário chegou ao fim. E, com o fim dele, reacende a expectativa de julgamento dos processos movidos pela Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas (ANESP) contra os editais do Programa Integrado de Mobilidade (Proim), de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e do concurso público para provimento de cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), encomendado pelo MP à Escola de Administração Fazendária (Esaf).

Concurso Público, Mobilidade, Assuntos JurídicosAssessoria de ComunicaçãoFebruary 6, 2014TRF1, TCU, Esaf, PROIM

Manifestação Técnica rebate argumentos da SEGEP sobre concurso para EPPGG

O Edital nº 48/2013 de abertura de concurso público para o provimento de cargos da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) segue suspenso pela Justiça Federal da 1ª Região (TRF1) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Diante da repercussão dos fatos na imprensa nacional e dos pedidos de esclarecimentos dos órgãos de controle, foi publicada nota de esclarecimento aos jornalistas pelo MP e, ainda, expedida a Nota Informativa nº 314 CGCAT/DEGEP/SEGEP. Para contestar argumentos contidos nesses documentos e apresentar uma posição técnica sobre o concurso para a carreira de EPPGG, a Vice Presidência e a Diretoria de Assuntos Profissionais da ANESP elaboraram a Manifestação Técnica nº 01/2014 que segue em anexo.

TRF1 entende que servidor afastado por interesse da Administração tem direito a férias

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 negou apelação da União contra decisão do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que concedeu a servidor gozo de férias relativo a período em que esteve afastado das funções por ocasião de curso de mestrado.

Assuntos JurídicosAssessoria de ComunicaçãoJanuary 13, 2014TRF1, Licenças, Servidor Público, Mestrado

Justiça Federal suspende 3º Proim

A juíza federal substituta Maria Cândida, da 17ª Vara Federal da Seção Judicial do Distrito Federal, proferiu decisão na última quarta-feira (27) em que defere em parte o pedido de liminar formulado pela ANESP. O efeito imediato da decisão judicial é a suspensão do 3º Processo Integrado de Mobilidade - Proim até que a Segep/Mpog divulgue todas as informações sobre as vagas disponíveis aos EPPGGs.

Mobilidade, Assuntos JurídicosAssessoria de ComunicaçãoNovember 28, 2013Mobilidade, PROIM

Esaf reconhece suspensão de concurso para gestor público

A Escola de Administração Fazendária - Esaf, realizadora do concurso público para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, encomendado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, publicou na última sexta-feira (22) comunicado em que reconhece publicamente a suspensão judicial do certame.

Ministra se confunde ao defender concurso para EPPGG na Câmara

A ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão - Mpog, Miriam Belchior, participou na tarde de quarta-feira de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Dentre variados temas, como reajuste salarial, orçamento e PAC, tratou também do concurso para Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGGs encomendado por sua pasta e que atualmente está suspenso pela Justiça.

Concurso para gestor segue suspenso

A publicação do edital para seleção de novos EPPGGs foi inicialmente comemorada pela ANESP, pois a realização do concurso demonstrava preocupação com a renovação dos quadros da carreira contribuindo para a profissionalização da gestão pública. No entanto, as diversas controvérsias presentes no edital pediam revisão imediata das regras do certame, pois trata-se de distorções que afrontam princípios da proporcionalidade, isonomia e razoabilidade, que comprometem a eficiência e a eficácia da máquina pública e que revelavam uma compreensão equivocada, ou distorcida, da carreira.

STF mantém suspensão do concurso para EPPGG, mas prova ocorre domingo

O ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, indeferiu nesta sexta-feira o pedido de suspensão de liminar da Advocacia Geral da União referente à suspensão do concurso para Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental realizado pela Escola de Administração Fazendária. A decisão do STF alinha-se em parte com a do desembargador João Batista Moreira do Tribunal Regional Federal da Primeira Região na medida em que mantém o concurso suspenso. Porém, não invalida a autorização concedida pelo juiz federal para a realização da segunda etapa do certame, a prova discursiva, marcada para este domingo (20).

Concurso para EPPGG segue suspenso, mas prova discursiva será aplicada neste domingo

O desembargador federal João Batista Moreira do Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve suspenso o concurso para EPPGG em decisão proferida na quarta-feira. No entanto, diante da impossibilidade de levar a discussão do tema ao colegiado da Quinta Turma antes da data marcada para a prova discursiva, domingo (20), fica autorizada sua realização.

Justiça suspende concurso para EPPGG

O juiz federal do Tribunal Federal da Primeira Região Márcio Barbosa Maia acatou, na última terça-feira (8), o pedido da ANESP pela suspensão do concurso para provimento de cargo de EPPGG realizado pela Escola de Administração Fazendária (Esaf). Embora ainda caiba recurso, dificilmente a prova discursiva marcada para o próximo dia 20 deste mês será realizada.

ANESP entra com ação judicial contra o Proim

A ANESP entrou nesta quarta-feira (18) com um mandado de segurança coletivo na Justiça Federal para que sejam suspensos os efeitos da Portaria e do Edital do Processo Integrado de Mobilidade - Proim (Portaria Segep nº 202/2013 e Edital Segep nº 04/2013).

Mobilidade, Assuntos JurídicosAssessoria de ComunicaçãoSeptember 19, 2013PROIM

Assessoria jurídica responde dúvidas sobre ação para pagamento do terço de férias aos que se afastarem para estudos

A assessoria jurídica da ANESP, o escritório Torreão Braz Advogados, disponibilizou um FAQ sobre a ação que garante o pagamento do terço de férias aos que se afastarem no interesse da Administração para participar de Programas de Capacitação de Longa Duração.

Medida cautelar da ANESP pedindo suspensão do concurso para EPPGG foi indeferida

Foi indeferida a medida cautelar ajuizada pela ANESP no Tribunal Regional Federal para suspender a realização do concurso para a carreira de EPPGG até que o recurso à decisão sobre o mandado de segurança coletivo da entidade seja julgado. A sentença foi entregue à assessoria jurídica da Associação no fim da tarde da última sexta-feira (26).

ANESP entra com medida cautelar contra edital do concurso para EPPGG

A ANESP segue questionando o Edital Esaf nº 48/2013, do concurso para a carreira de EPPGG. A Associação entrou nesta semana com uma medida cautelar junto ao Tribunal Regional Federal para suspender a realização do certame até que o recurso à decisão do juiz em relação ao mandado de segurança coletivo da entidade seja julgado.

Juiz julga improcedente ações da ANESP e do Ministério Público contra o edital do concurso para EPPGG

Foram indeferidas as ações movidas pela ANESP (mandado de segurança coletivo) e pelo Ministério Público Federal (ação civil pública) contra o edital do concurso para a carreira de EPPGG. As decisões foram publicadas na noite desta quinta-feira (11) pelo juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região responsável pela análise das medidas.

Ministério Público e Anesp acionam Justiça contra o concurso. Planejamento se defende

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp) entraram com uma ação judicial, na última terça-feira, 25, pedindo alterações no edital do concurso para 150 vagas de especialista em políticas públicas e gestão governamental (EPPGG), do Ministério do Planejamento, principalmente, em relação ao excessivo valor dado aos títulos e à experiência profissional. Somente após a correção das irregularidades, o concurso seria retomado, reabrindo as inscrições.

MPF/DF pede à Justiça suspensão do concurso para gestor público federal

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) pediu, nesta terça-feira (25/6), a suspensão do concurso para especialista em políticas públicas e gestão governamental do Ministério do Planejamento. O MPF/DF julgou procedente a ação civil que questiona a excessiva valorização da experiência profissional prévia dos candidatos pelo certame. Em liminar, o órgão determinou ainda a reabertura do prazo de inscrição assim que as devidas ilegalidades sejam corrigidas.

ANESP entra com ação judicial contra o edital do concurso para EPPGG

A ANESP entrou, nesta terça-feira (25), com uma ação na Justiça Federal contra o edital Esaf nº 48/2013, do concurso para a carreira de gestor. A medida questiona a violação da Constituição, sobretudo em relação aos princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade.

Ministério Público Federal pede à Justiça suspensão do concurso

O Ministério Público Federal no DF ajuizou nesta terça-feira, 25 de junho, ação civil pedindo a suspensão do próximo concurso para a carreira, com o argumento de que os novos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento privilegiam mais a experiência profissional que a nota obtida na prova de conhecimentos.

Comissão do Senado aprova projeto que regulamenta concursos públicos do governo federal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o substitutivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 74/2010, que estabelece regras gerais para a realização de concursos públicos pelo governo federal. O normativo busca acabar com irregularidades encontradas em diversos certames realizados no País, como no da carreira de EPPGG.

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