Reajuste dos 3,17%: Associados precisam fornecer informações para receber RPV

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) entrou em contato por e-mail com Associados que têm Requisição de Pequeno Valor (RPV) a receber referentes à ação do Reajuste dos 3,17%. Os servidores arrolados no MS 6982/DF precisam, com urgência, responder ao e-mail enviado informando a situação funcional no período entre maio de 2000 e dezembro de 2003 (se ativo, inativo, data da inatividade, etc), além do preenchimento da declaração enviada.

Convocação - Ação Judicial - Licença Maternidade & Estágio Probatório - Inclua seu nome

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) convoca todas as associadas que ainda não tenham contabilizado o tempo em licença maternidade como tempo de estágio probatório, ou que já tenham tido problemas com esta contabilização de prazo, a se manifestar até às 14h da próxima segunda-feira (01).

Teletrabalho chega à CGU: “A gestão de pessoas no Brasil do Século XXI tem que ir além da hora-cadeira”

A Controladoria Geral da União (CGU) instituiu experiência-piloto de programa de gestão que permite a realização de teletrabalho no órgão. A Portaria 1.242, de 15 de maio de 2015, que disciplina o projeto, foi publicada no Diário Oficial da União (Dou) desta segunda-feira (18). Os testes durarão seis meses, com início em 1º de junho, podendo ser renovados por igual período.

Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia

A mera reprovação de servidor público não autoriza, por si só, a sua exoneração em estágio probatório por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal. Essa foi a tese adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que anulou ato do Reitor da Universidade Federal de Ouro Preto que exonerou um professor ao fundamento de que o processo administrativo prévio estava eivado de vício insanável.

AGU comprova extinção de adicionais e evita impacto de R$ 25 bi aos cofres públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta quinta-feira (19) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo que servidores públicos não podem incorporar à remuneração adicionais por exercício de cargo comissionado extintos por medida provisória. Por maioria, os ministros da corte acataram recurso da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia entendido ser possível a incorporação dos benefícios, conhecidos como quintos e décimos. A estimativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é de que a concessão dos adicionais provocaria um impacto de R$ 25 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 17 bilhões só no Executivo.

Assessor da Presidência promete regulamentação da Convenção 151 da OIT para este ano

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas (ANESP), representada por seu Diretor de Assuntos Jurídicos, Alex Canuto, se reuniu com o Assessor Especial da Secretaria Geral da Presidência da República José Lopes Feijóo, juntamente com outros representantes de entidades componentes do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O encontro ocorreu no Palácio do Planalto, na tarde da última terça-feira (24), para tratar sobre a regulamentação do mandato classista e outros temas ligados ao aprimoramento dos serviços públicos. O representante do governo revelou que a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) deverá ser regulamentada até o fim deste ano, pleito listado na pauta da Campanha Salarial 2015 dos servidores públicos federais.

Concurso EPPGG 2013: Desembargador pede vista e julgamento é interrompido no TRF1

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) iniciou na tarde da quarta-feira (17) o julgamento da ação que suspende o Edital ESAF 48/2013 para provimento de cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). Após as sustentações orais e o início do voto do relator, o Desembargador Neviton Guedes pediu vista dos autos, interrompendo a sessão. Dessa forma, o concurso segue suspenso.

Concurso EPPGG 2013: TRF pauta julgamento para a quarta (17)

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) incluiu na Pauta de Julgamento da próxima quarta-feira (17) o processo que suspende o Edital ESAF 48/2013, que disciplina o concurso público para provimento de cargo de EPPGG. Segundo a assessoria jurídica da ANESP, a tendência é que o processo seja julgado com entendimento e resultado semelhantes ao do Tribunal de Contas da União (TCU), que decidiu unanimemente pela anulação do certame no início de novembro.

Concurso EPPGG 2013: ESAF entra com recurso

A Esaf comunicou aos interessados, por meio de seu site institucional na internet, que entrou com recurso para tentar reverter a anulação do Edital ESAF 48/2013, que disciplina o concurso público para provimento de cargo de EPPGG. O referido edital foi anulado por decisão unânime dos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) em sessão realizada no último dia 05 de novembro.

TCU divulga decisão que anula Concurso EPPGG 2013

Na decisão desta quarta-feira (5), o TCU avaliou que a existência de falhas no respectivo edital e nos critérios de pontuação anunciados pela Esaf afrontam os princípios da ampla concorrência, da isonomia entre candidatos e do próprio interesse público. Os principais itens analisados foram o excessivo peso nos critérios de pontuação de experiência profissional em atividades gerenciais e a falta de objetividade nos critérios de aferição do que seria, de fato, “atividade gerencial”.

Vitória: Por unanimidade, TCU decide pela anulação do Concurso EPPGG 2013

O TCU acatou a denúncia da ANESP e decidiu, por unanimidade, pela anulação do edital que disciplina o Concurso Público para o provimento de cargo de EPPGG. O julgamento ocorreu na quarta-feira (05), no plenário do Tribunal, onde foram ouvidos em sustentação oral a advogada representante da Associação e o Diretor-Geral da Esaf, que falou também pelo Ministério do Planejamento, responsável pelo concurso. A parte derrotada tem até 15 dias para recorrer da decisão.

Lentidão, autoritarismo e intempestividade no novo Edital do PROIM

O novo edital do Processo Integrado de Mobilidade (PROIM) chega em hora inadequada. Autoritário, fruto do isolamento e da falta de diálogo impostos pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (SEGEP/MP), ele não faz nada além de acatar, com quase um ano de atraso, parte da decisão judicial obtida pela ANESP para dar mais transparência ao processo de mobilidade e fornecer informações sobre as vagas para as quais os EPPGGs podem se candidatar.

300 dias depois, detalhes sobre as vagas do 3º PROIM são divulgados

Depois de 300 dias, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep/MP) obedeceu decisão da 17ª Vara Federal da Seção Judicial do Distrito Federal e divulgou informações mais detalhadas sobre as vagas disponíveis aos EPPGG, referentes ao edital do 3º Processo Integrado de Mobilidade (Proim). Todos os interessados em participar do Processo deverão se inscrever até a próxima terça-feira (30), mesmo aqueles inscritos antes da suspensão do edital.

AGU e Ministério do Planejamento contra o Legislativo, o STF e as mulheres

O site Congresso em Foco publicou o artigo “AGU e Ministério do Planejamento contra o Legislativo, o STF e as mulheres” que versa sobre o problema da generalização da suspensão da contagem do estágio probatório para servidor em licença. O texto é assinado por Pablo Bezerra Luciano e Heráclio Mendes de Camargo Neto, respectivamente diretor de comunicação e presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.

ANESP denuncia nova irregularidade em concurso para EPPGG e edital pode ser considerado juridicamente ineficaz

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro intimou o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), na última sexta-feira (27), a explicar novas denúncias de irregularidades no processo de contratação da Escola de Administração Fazendária (Esaf) para a realização de concurso público para o provimento de cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), disciplinado pelo Edital ESAF nº 48/2013.

Sucesso: Licença-maternidade não suspende estágio probatório

O pedido de antecipação de tutela na Ação Coletiva proposta pela Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) para impedir a suspensão do estágio probatório durante os períodos de licença-maternidade foi deferido nesta quinta-feira (26). O entendimento da Juíza Célia Regina Ody Bernares, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, passará a valer para as associadas da ANESP que estiverem gozando desta licença assim que a União for intimada da decisão proferida.

ANESP requer na Justiça que período de licença maternidade conte para fins de Estágio Probatório

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) ajuizou Ação Ordinária Coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, a 1ª instância da Justiça Federal, para garantir a não suspensão do estágio probatório durante os períodos de licença-maternidade.

PROIM: SEGEP tem prazo até segunda (12) para informar os ministérios com vagas disponíveis

A Secretaria de Gestão Pública (Segep), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), tem até a próxima segunda-feira (12) para divulgar em detalhes a disponibilidade de vagas por ministério para o 3º Processo Integrado de Mobilidade (Proim). A decisão é da juíza Maria Cândida, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Assuntos JurídicosAssessoria de ComunicaçãoMay 8, 2014PROIM, SEGEP

STJ concede liminar e Ana Maria Mesquita está liberada para cursar mestrado na Argentina

A decisão tomada pelos membros da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), associados à ANESP, em Assembleia Geral Extraordinária realizada na última semana, não demorou a dar frutos. Nesta quarta-feira (2), o Ministro Mauro Campbell Marques, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu medida liminar autorizando a gestora Ana Maria Mesquita a cursar mestrado na Argentina, mesmo diante da omissão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).

Concurso EPPGG: TCU defere pedido de ingresso da ANESP como interessada

A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) não é mais mera denunciante no processo 023.972/2013-0, que suspende o concurso para provimento de cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), encomendado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) à Escola de Administração Fazendária (Esaf). O Ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), onde tramita o processo, deferiu, na última terça-feira, o pedido da Associação para ingresso no processo como interessado.

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