Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 12/02, a Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, aprovou requerimento extrapauta solicitando a realização de audiência pública para discussão da proposta com os seguintes convidados:
Read MoreFoi adiada para a próxima quarta-feira (19), a análise e votação do PLC 13/2013, que inclui os ocupantes de cargos efetivos de engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos no rol das carreiras essenciais e exclusivas de Estado
Read MoreO Senado começa o ano legislativo com a pauta do Plenário trancada por uma medida provisória. A MP 626/2013 abriu crédito extraordinário, no valor de R$ 2,53 bilhões, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Entre as demais matérias que aguardam discussão está a proposta de emenda à Constituição que prevê a criação e extinção de órgãos públicos apenas por lei complementar (PEC 34/2013).
Read MorePeças de processo penal poderão fazer parte de processo administrativo contra servidor. É o que prevê projeto (PLS 562/2011) pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Do senador Humberto Costa (PT-PE), o texto altera a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União, para prever a possibilidade de o presidente de comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente, quando for o caso.
Read MoreServidores do Executivo que se ausentaram do serviço pela adesão à greve realizada pelo sindicato da categoria de junho a agosto de 2012 poderão ser anistiados. Também ficará assegurada a contagem do período como tempo de serviço e de contribuição para todos os efeitos. É o que determina o Projeto de Lei 5709/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), em análise na Câmara dos Deputados.
Read MoreRepresentantes de entidades do Ciclo de Gestão e Núcleo Financeiro da Administração Federal estiveram reunidos na manhã desta terça-feira (21), no auditório da Unacon Sindical. Os dirigentes da ANESP, Afipea Sindical, Assecor e Sinal, além dos líderes da entidade anfitriã, trataram no encontro de pautas estratégicas para as carreiras em 2014.
Read MoreAs diretorias da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP e da Escola Nacional de Administração Pública - Enap se reuniram na manhã desta segunda-feira (20), no gabinete do Presidente da Enap, Paulo Carvalho. O encontro foi o início do diálogo das entidades que têm em comum o trabalho de valorização e de aperfeiçoamento da carreira dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGGs. Essa foi a primeira reunião da nova diretoria da Associação com membros da Enap.
Read MoreO Congresso poderá aprovar uma lei federal sobre concursos, com a possibilidade de estados e municípios elaborarem normas suplementares para seus próprios exames. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição 63/2012, que aguarda para entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com voto favorável do relator, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Read MoreA presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (Lei 12.952 de 2014). A íntegra do texto, que já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, está publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
Read MoreO Projeto de Lei 5638/13, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a contratação de serviços terceirizados pela administração pública federal será feita preferencialmente na modalidade de alocação por postos de trabalho. Conforme a proposta do deputado Izalci (PSDB-DF), para essas contratações, deverão ser especificados o número de postos de trabalho e os salários de cada atividade.
Read MoreA Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP e outras entidades do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado - Fonacate estiveram reunidas com o Ministro Manoel Dias, em seu gabinete no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, na última quinta-feira (9). Em pauta, três questões centrais: regularização de registros sindicais; a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que versa sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública; e Lei de Greve do Serviço Público.
Read MoreO assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza a prática na administração pública. A matéria (PLS 121/2009) tem parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).
Read MoreTramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 281/13, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que cria um fundo específico para compensar a exoneração sem justa causa de ocupantes de cargo em comissão na administração pública.
Read MoreO Senado Federal deve avaliar durante o ano de 2014 mais um projeto que exige ficha limpa para o ingresso no serviço público. O Projeto de Lei do Senado 54/2012 tem como objetivo alterar a Lei Complementar 135/10, a chamada Lei da Ficha Limpa, ampliando-a para funcionários efetivos e comissionados. A proposta é da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Read MoreO projeto Experiência de Mobilização e Participação dos Municípios Goianos no Planejamento Local de Habitação de Interesse Social (“Juntos Planejando HIS”), elaborado pela Agehab/Geratec em parceria com a Caixa/Gidur-GO, sob a coordenação técnica da gestora pública Elcileni de Melo Borges (doutoranda no Insituto de Ciências Sócio-Ambientais da UFG), foi vencedor do 8º Prêmio Caixa Melhores Práticas em Gestão Local (edição 2013-2014).
Read MoreTramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), autarquias e fundações públicas federais. Se aprovada, os valores serão definidos pelo Executivo.
Read MoreA ASSECOR protocolou na última segunda-feira (23), na Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI e na Secretaria de Orçamento Federal - SOF, ofício sobre a regulamentação da mobilidade da Carreira do Planejamento e Orçamento.
Read MoreA Câmara analisa o Projeto de Lei 5261/13, do deputado Policarpo (PT-DF), que regulamenta a organização sindical dos servidores públicos.
Read MorePrevista para a última quarta-feira (18), a reunião da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação dos Dispositivos da Constituição convocada para deliberar sobre o Direito de Greve do Servidor Público foi novamente adiada. Desta vez, para o dia 12 de fevereiro do próximo ano.
Read MoreFicou para 2014 a reunião que prometia ser a última sobre as PECs 443/2009 e 147/2012 antes que fossem ao Plenário da Câmara dos Deputados. O motivo dessa vez não foi político. A sessão sequer foi iniciada devido ao luto dos parlamentares pelo falecimento do senador João Ribeiro (PR-TO).
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