A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira (9), a lei que reserva 20% das vagas nos concursos públicos federais para negros.
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Deputados e representantes de entidades de classe defenderam nesta quinta-feira (5), em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, a aprovação da proposta de emenda à Constituição que acaba, aos 65 anos, com a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas (PEC 555/06).
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O auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, foi o palco para o grande ato público em favor da aprovação da PEC 555/06. O local, que tem lugar para 310 pessoas sentadas, não foi suficiente para acomodar todos os participantes, e, mesmo do lado de fora, muitos acompanhavam atentamente os pronunciamentos dos parlamentares e dos representantes das entidades sobre a matéria que acaba gradativamente com a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas.
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A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública, na quinta-feira (5), para discutir a proposta que revoga a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06.
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As carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), representada pela ANESP, e de Planejamento e Orçamento, representada pela ASSECOR, têm vários pontos em comum. Dentre eles, o de serem carreiras exclusivas de Estado que cumprem o importante papel de assegurar a profissionalização do núcleo estratégico da Administração Pública Federal.
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O Senado Federal aprovou ontem, por votação simbólica, o projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que reserva aos candidatos negros e pardos 20% das vagas nos concursos públicos federais. Agora o projeto segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. Quando isso ocorrer, vira lei e durante sua vigência, por 10 anos, os editais de concursos terão de aplicar a regra.
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Representantes de carreiras do serviço público federal se reuniram na última terça-feira (13), na sede da ANFFA Sindical, em Brasília, em Assembleia Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Dentre os assuntos em pauta, dois se destacaram: a mobilização em torno da PEC 555/2006 e questões sobre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
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A União das Carreiras de Estado (UCE) manterá a mobilização em torno da Campanha Salarial 2014 e de pautas primordiais para a melhoria da qualidade e da eficácia do serviço público brasileiro. Esta foi a decisão conjunta resultante da última reunião do núcleo estratégico do serviço público federal, realizada na terça-feira (13), na sede da Assecor.
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O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), João Aurélio, recebeu a visita dos estudantes organizadores do XIII Encontro Nacional dos Estudantes dos Cursos do Campo de Públicas (ENEAP Rio 2014).
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A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12 acaba de aprovar o parecer do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez.
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A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, cujo texto garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, se reúne na quarta-feira (14) para votar o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS). A votação estava prevista para a semana passada, mas foi adiada na tentativa de um consenso.
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A pedido da deputada Margarida Salomão (PT-MG), a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12 adiou por uma sessão do Plenário a votação do substitutivo do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Margarida argumentou que “há um clamor para que a PEC seja votada e entre em vigor no mais breve tempo, e, para isso, é preciso avançar no consenso”.
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Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), o projeto de lei que reserva para negros e pardos 20% das vagas nos concursos públicos federais. A proposta, que já passou pela Câmara e pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias do Senado, segue agora para o plenário, onde deve ser examinada em regime de urgência. Caso seja aprovada pela maioria dos senadores, será encaminhada para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
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Diversos projetos de lei e propostas de emenda constitucional que tramitavam no Congresso Nacional com temas afetos a concursos públicos foram apensados ao PL 252/2003, do Senado, atualmente sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, com parecer favorável do deputado Paes Landim, que apresentou um substitutivo. A proposta principal já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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Aprovado no Senado como resposta às manifestações de junho, no dia 26 daquele mês, o projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo finalmente entrou na lista de prioridades da Câmara. A proposta está entre as 48 proposições que o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e os líderes partidários incluíram na pauta do plenário para esta semana. A regulamentação da chamada PEC das Domésticas, emenda constitucional que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, também está na lista dos itens considerados prioritários. Mas a votação dessas propostas não será simples: a oposição ameaça obstruir as votações até que seja instalada a CPI da Petrobras.
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A União das Carreiras de Estado (UCE) divulga nesta quinta-feira (3) o Informativo nº 1 de 2014. Nele estão contidas as principais reivindicações dos servidores públicos para a Campanha Salarial 2014. A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) assina o documento juntamente com os demais integrantes do Ciclo de Gestão da Administração Pública Federal e do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
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Mais um EPPGG assume cargo no primeiro escalão do Governo Estadual. Marcus Cavalcanti, que era chefe de Gabinete da Secretaria da Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra), foi nomeado nesta segunda-feira, 31 de março, como secretário titular da pasta. Na mesma edição do Diário Oficial dos dias 29 e 30 de março, a também EPPGG Maria Amélia Pompeu do Amaral foi nomeada para o cargo de Superintendente de Transportes da Seinfra.
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo, que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição. O texto teve o apoio de 314 deputados e o voto contrário de 36 deputados, com 6 abstenções. A proposta seguirá para o Senado.
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O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir das 14 horas, com a pauta trancada por quatro projetos do Executivo que tramitam em regime de urgência constitucional. Com a aprovação ontem do marco civil da internet, item mais polêmico da pauta, os deputados poderão analisar o Projeto de Lei 6738/13, que cria cotas para negros em concursos públicos.
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O plenário do Senado pode votar, nesta semana, três propostas de emenda à Constituição: a que dificulta a criação de órgãos públicos por parte do Poder Executivo (PEC 34/2013); a que limita o uso de recursos em processos penais (PEC 15/2011); e a que acelera o exame dos tratados internacionais pelo Congresso (PEC 35/2011).
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