De olho na negociação coletiva e no Parlamento, Fonacate realiza 1ª Assembleia do ano
A ANESP participou, nesta terça-feira (11), da primeira Assembleia Geral de 2025 do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O encontro focou, entre outros pontos, no reinício das negociações coletivas dos servidores, no PL das verbas indenizatórias, na possibilidade de reabertura de prazo de migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC) e na revisão do estatuto da entidade.
No que tange à negociação, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, lembrou que o governo se comprometeu, na reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), em 20 de fevereiro, a apresentar proposta de regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a atuação sindical no funcionalismo público. O Brasil ratificou em 2010 a adesão à Convenção, mas não a regulamentou - fato que impede a plena aplicação das normas no país.
A expectativa é de que a apresentação da proposta de regras ocorra após revisão do projeto pela Casa Civil. O tema é considerado de suma importância pelo Fórum, pois dará maior segurança jurídica à representação coletiva dos servidores, além de previsibilidade em relação às negociações salariais.
Outro debate da Assembleia foi acerca do PL 2721/2021, que define o rol de verbas consideradas indenizatórias. A matéria, que está há anos no Congresso Nacional, aguarda parecer do relator, o Senador Eduardo Gomes (PL-TO), na CCJ do Senado. O Fonacate aprovou apoio à votação, mas enfatizou a necessidade de ajustes no texto.
Já em relação à possibilidade de migração de servidores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao RPC, o Fórum se comprometeu a buscar aprovação da emenda proposta pela Unafisco à MP 1286/2024 para reabrir período com condições vantajosas de adesão voluntária à Previdência Complementar. O último prazo desse tipo finalizou em 2022, mas servidores de várias carreiras típicas de Estado abordaram o tema em suas entidades representativas.
Por fim, a Assembleia Geral aprovou mudanças estatutárias ao Fórum. Entre elas, a criação de duas novas Vice-Presidências: a de Assuntos Previdenciários e a de Estudos Técnicos. Elas serão preenchidas em eleição específica, assim que registrado o novo estatuto.
Na Assembleia, a ANESP foi representada pela Vice-Presidente Ana Amélia da Silva.